Termos e Condições de Uso

Bem-vindo ao MotorAccomp. Este documento estabelece as regras e condições para a utilização do nosso software de gestão. Por favor, leia atentamente.

1. Aceitação dos Termos e Identificação das Partes

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma MotorAccomp ("Plataforma"), desenvolvida e fornecida pela empresa Eletro Jumbo Manutenções LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.618.881/0001-28 (doravante denominada "Nós", "Contratada" ou "MotorAccomp"), você (usuário, pessoa física ou jurídica, doravante "Contratante") concorda em cumprir integralmente estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O MotorAccomp é um software fornecido no modelo SaaS (Software as a Service) destinado à gestão técnica e administrativa de oficinas de manutenção de motores elétricos, bombas e equipamentos industriais. O serviço inclui as seguintes funcionalidades principais:

Gestão e controle de Ordens de Serviço (O.S.) e fluxos operacionais;
Ferramenta para orçamentação, precificação e elaboração de propostas;
Cadastro de clientes e personalização de tabelas de rebobinamento;
Armazenamento de histórico de manutenções, registro fotográfico e emissão de laudos técnicos.

3. Contas, Acessos e Segurança

Para utilizar o serviço, o Contratante deve criar um cadastro fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas. O Contratante é o único e exclusivo responsável por:

Manter a confidencialidade de sua senha, tokens e demais credenciais de acesso;
Todas as atividades, registros e edições que ocorram sob a sua conta ou as contas de seus funcionários cadastrados;
Notificar a Contratada imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

A Eletro Jumbo Manutenções LTDA não se responsabiliza por eventuais perdas, danos ou vazamentos de informações decorrentes da má gestão de senhas ou do uso não autorizado de contas por parte do Contratante.

4. Responsabilidade Exclusiva sobre Dados Técnicos e Precificação

Atenção: A Plataforma MotorAccomp atua exclusivamente como ferramenta facilitadora para cálculos, organização e gestão comercial, não definindo regras, preços de mercado, nem validando parâmetros de engenharia.

O Contratante é o único responsável pela configuração e alimentação das "Tabelas de Rebobinamento", definindo faixas de potência, preços por polo, margens de lucro aplicadas e custos de insumos/materiais inseridos no sistema.
A Eletro Jumbo Manutenções LTDA exime-se de qualquer responsabilidade civil ou financeira por orçamentos aprovados, lucros cessantes ou prejuízos gerados em decorrência de dados inseridos de forma incorreta, desatualizada ou equivocada pelo usuário no sistema.
Recomendamos expressamente a revisão técnica periódica de todas as tabelas de preços e parâmetros cadastrados em sua conta.

5. Modalidades, Planos e Pagamentos

O acesso ao MotorAccomp é oferecido sob a forma de licença temporária de uso (Assinatura), podendo haver períodos promocionais ou de teste ("Trial").

Assinatura: Os pagamentos são pré-pagos e de caráter recorrente, com periodicidade escolhida no momento da contratação (mensal, semestral ou anual).
Inadimplência: O não pagamento das faturas nos respectivos vencimentos acarretará a suspensão temporária do acesso à Plataforma após 5 (cinco) dias de atraso. O atraso superior a 30 (trinta) dias poderá resultar no cancelamento definitivo da conta e exclusão dos dados.
Reajustes: Os valores de assinatura poderão sofrer reajustes anuais (com base em índices oficiais de inflação como IGPM ou IPCA) ou conforme adequação comercial, sempre mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 dias.

6. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

Toda a estrutura da Plataforma — incluindo seu código-fonte, bancos de dados, design, interfaces, logotipos, algoritmos, metodologias de cálculo e textos — é de propriedade intelectual exclusiva da Eletro Jumbo Manutenções LTDA, sendo protegida pelas leis brasileiras de direitos autorais e propriedade industrial.

Titularidade dos Dados: O Contratante mantém a propriedade total e exclusiva sobre os dados de seus clientes, histórico de O.S., laudos e fotografias inseridos no sistema ("Conteúdo do Usuário"). A Contratada compromete-se a não vender, licenciar ou compartilhar seus dados comerciais sigilosos com terceiros.

7. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

As partes comprometem-se a atuar em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018):

A Eletro Jumbo Manutenções LTDA atua estritamente como Operadora no tratamento dos dados pessoais de clientes que o Contratante insere na plataforma;
O Contratante atua como Controlador, assumindo a responsabilidade de garantir as bases legais para coletar e processar os dados de seus respectivos clientes;
Adotamos rígidas medidas técnicas e administrativas de segurança (como criptografia e backups regulares) para proteger as informações contra acessos não autorizados.

8. Limitação de Responsabilidade e Disponibilidade

A Contratada emprega seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e funcional 24 horas por dia. Contudo, na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Eletro Jumbo Manutenções LTDA não será responsabilizada por:

Lucros cessantes, perdas financeiras, perda de oportunidade de negócios ou corrupção de dados decorrentes de falhas sistêmicas;
Indisponibilidade ou lentidão temporária ocasionada por manutenções programadas, eventos de força maior ou falhas nos provedores de infraestrutura de nuvem contratados.

9. Cancelamento e Retenção de Dados

O Contratante possui o direito de solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento, acessando o respectivo painel de controle. O cancelamento interromperá cobranças futuras do ciclo subsequente, não havendo, contudo, reembolso proporcional de valores já faturados no período vigente (exceto se houver previsão legal de arrependimento).

Após a efetivação do cancelamento, a conta será desativada e os dados do Contratante permanecerão na base da Contratada por um prazo máximo de 30 (trinta) dias para fins de exportação. Decorrido esse prazo, os dados poderão ser apagados permanentemente, de forma irreversível.

10. Modificações dos Termos

A Contratada reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Notificaremos os usuários sobre alterações substanciais por meio de alertas na própria plataforma ou via e-mail administrativo. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das modificações configurará aceite tácito das novas condições.

11. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios, dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento que não puderem ser resolvidas amigavelmente, as partes elegem o foro da Comarca de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este documento foi gerado para Eletro Jumbo Manutenções LTDA.
Dúvidas sobre estes termos? Entre em contato com nosso departamento jurídico através do e-mail:
juridico@motoraccomp.com.br